Termos de Uso

1. Identificação e objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Civra Gestão("Plataforma"), disponibilizada por Civra Contabilidade e Gestão, inscrita no CNPJ sob o nº 29.292.857/0001-04, com atendimento em Goiânia/GO e pelos canais digitais informados na Plataforma.

A Plataforma oferece recursos de organização financeira e empresarial, incluindo cadastros, lançamentos, contas a pagar e receber, fluxo de caixa, relatórios, conciliação, controles por unidade, centros de custo, plano de contas e demais funcionalidades disponibilizadas em cada plano.

2. Aceite e capacidade

Ao criar uma conta, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos, que possui capacidade legal para contratar e, quando agir em nome de uma empresa, que possui autorização para representá-la ou administrar seu ambiente na Plataforma.

O aceite é registrado eletronicamente com a versão do documento, a data e a origem do aceite. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite antes da continuidade do uso.

3. Cadastro, credenciais e usuários

• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• Cada pessoa deve utilizar credencial individual; o compartilhamento de senha não é recomendado.
• O usuário é responsável por proteger sua senha, seus dispositivos e os meios de recuperação da conta.
• A empresa contratante define os usuários autorizados, seus papéis e permissões dentro do ambiente empresarial.
• Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente à Civra.

4. Planos, funcionalidades e contratação

A Civra poderá disponibilizar plano gratuito, períodos de teste e planos pagos. Funcionalidades, limites, quantidade de usuários, armazenamento, suporte, preço, periodicidade e condições comerciais serão informados na oferta ou proposta vigente.

Recursos em desenvolvimento, demonstração ou acesso antecipado podem sofrer ajustes, indisponibilidades ou descontinuação. A Civra procurará comunicar mudanças relevantes que afetem funcionalidades contratadas.

5. Pagamentos, renovação e cancelamento

Nos planos pagos, os valores, vencimentos, periodicidade e condições comerciais seguirão a proposta, pedido ou tela de contratação confirmada pelo contratante.

Os valores dos planos pagos poderão ser reajustados uma vez a cada período mínimo de 12 meses, contado da contratação ou do último reajuste, em percentual não superior à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo IBGE. Caso esse índice seja extinto ou deixe de ser divulgado, poderá ser utilizado outro índice oficial que venha a substituí-lo.

O novo valor será comunicado ao contratante com antecedência mínima de 30 dias e será aplicado somente às cobranças futuras. Nos planos anuais pagos antecipadamente, o preço permanecerá inalterado durante todo o período contratado, sendo eventual reajuste aplicado apenas na renovação. O contratante poderá cancelar a renovação antes da cobrança do novo período.

O cancelamento poderá ser solicitado pelos canais de atendimento. A desativação não elimina imediatamente informações cuja conservação seja necessária para cumprir obrigações legais, proteger direitos ou concluir rotinas de encerramento. Quando aplicável uma contratação de consumo realizada pela internet, serão respeitados os direitos previstos na legislação brasileira.

6. Responsabilidade pelas informações inseridas

A empresa contratante e seus usuários são responsáveis pela origem, legalidade, exatidão, classificação, conferência e atualização dos dados inseridos. A Plataforma auxilia na organização e análise, mas não substitui julgamento profissional, escrituração oficial, guarda documental obrigatória, orientação contábil, fiscal, jurídica ou financeira especializada.

Relatórios, projeções, indicadores, sugestões de classificação e automatizações dependem das informações fornecidas e devem ser revisados antes de decisões, pagamentos, declarações, registros contábeis ou cumprimento de obrigações.

7. Uso permitido e condutas proibidas

É proibido utilizar a Plataforma para:

• praticar fraude, ocultar operações ilícitas ou violar direitos de terceiros;
• inserir conteúdo malicioso, explorar vulnerabilidades ou contornar controles de acesso;
• acessar dados de outra empresa sem autorização;
• copiar, revender, desmontar, reproduzir ou explorar o software fora das permissões contratadas;
• sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou usar automações não autorizadas;
• inserir dados pessoais sem base legal, finalidade legítima ou autorização adequada.

8. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Civra adota esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura. Podem ocorrer interrupções programadas ou emergenciais por manutenção, atualizações, segurança, falhas de internet, energia, provedores, serviços de terceiros ou eventos fora de controle razoável.

Os canais e horários de suporte podem variar conforme o plano. Solicitações críticas de segurança terão prioridade conforme a gravidade e as informações disponíveis.

9. Segurança, cópias e continuidade

A Civra utiliza controles técnicos e administrativos compatíveis com a natureza do serviço, como autenticação individual, políticas de acesso por empresa, registros de auditoria e conexões protegidas. Nenhum ambiente digital é totalmente imune a incidentes.

O contratante deve manter seus próprios controles internos, revisar acessos, remover usuários desligados e, quando necessário, conservar documentos e cópias exigidas por lei ou por sua política empresarial.

10. Dados, exportação e encerramento

Durante a vigência, o usuário poderá utilizar os recursos de consulta e exportação disponibilizados em seu plano. Pedidos de acesso, correção, exportação ou eliminação poderão ser encaminhados ao suporte e serão avaliados conforme a natureza dos dados, obrigações legais, direitos de terceiros, segurança e viabilidade técnica.

Após o encerramento, a Civra poderá manter dados pelo período necessário para cumprir obrigações legais, prevenir fraude, exercer direitos e realizar rotinas de backup e segurança, com posterior eliminação ou anonimização quando aplicável.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, marca, identidade visual, estrutura, textos, telas, métodos e materiais pertencem à Civra ou a seus licenciadores. O contrato concede apenas direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência, sem transferência de propriedade intelectual.

Os dados inseridos permanecem pertencentes ao contratante ou aos respectivos titulares. Sugestões espontâneas de melhoria podem ser utilizadas pela Civra sem obrigação de exclusividade ou remuneração, preservadas informações confidenciais e dados pessoais.

12. Suspensão e encerramento de acesso

A Civra poderá limitar ou suspender o acesso em caso de risco à segurança, fraude, uso ilícito, violação relevante destes Termos, inadimplência de plano pago, determinação legal ou necessidade de proteção da Plataforma e de terceiros. Sempre que possível, o usuário será informado e terá oportunidade de regularizar a situação.

13. Limites de responsabilidade

A Civra responderá pelos danos diretos que comprovadamente decorrerem de falha imputável ao serviço, observada a legislação aplicável. Não será responsável por decisões tomadas exclusivamente com base em dados incorretos, uso inadequado, credenciais comprometidas por culpa do usuário, integrações externas, indisponibilidade de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei, especialmente os previstos na legislação de proteção de dados e de defesa do consumidor quando aplicáveis.

14. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade. O uso de tecnologias de sessão e cookies é explicado na Política de Cookies. Esses documentos integram estes Termos para fins de transparência.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou de segurança. A versão e a data serão exibidas nesta página. Quando a alteração for relevante, a Civra poderá solicitar novo aceite antes da continuidade do uso.

16. Lei aplicável e solução de dúvidas

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver dúvidas e controvérsias inicialmente pelos canais de atendimento, sem prejuízo do acesso aos órgãos de proteção, autoridades competentes e Poder Judiciário nos termos da legislação aplicável.